Entrega da declaração de IRS 2023 - Anexo SS

Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS.A entrega da declaração de rendimentos de IRS referente ao ano 2023 realiza-se entre os dias 1 de abril e 30 de junho. Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade.Quais os objetivos do Anexo SS?O Anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?Os trabalhadores independentes que, cumulativamente:Prestam serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que essa prestação não seja prestada a título particular;Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.882,58 €, em 2023); eObtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade adquirente.Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?Advogados e solicitadores;Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023);Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.Até quando deve ser entregue?Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.Fonte: Segurança Social

Município de Cantanhede apoia a esterilização de animais de estimação - Campanha decorre de 01 a 31 de maio

A Câmara Municipal de Cantanhede acaba de aprovar um programa destinado a apoiar financeiramente a esterilização de cães e gatos. A campanha estará em vigor de 01 a 31 de maio, facultando aos donos de animais de estimação que residam no concelho a possibilidade de os esterilizarem a um custo bastante reduzido, uma vez que a autarquia comparticipa financeiramente esse ato cirúrgico, quer em machos, quer em fêmeas. Trata-se de uma medida destinada a reduzir o número de ninhadas e impedir o crescimento de populações de canídeos e felídeos, mitigando por essa via o risco de abandono. O que se pretende é reduzir os problemas de saúde pública decorrentes da existência de animais vadios e diminuir a forte pressão a que está atualmente sujeito o Centro de Recolha Animal de Cantanhede (CRAC) relativamente à recolha, alojamento e alimentação desses animais.Recorde-se a propósito que o Canil Municipal de Cantanhede foi objeto de obras de ampliação e requalificação, bem como de valorização das condições logísticas e de salubridade, estando agora dimensionado para cumprir melhor a sua missão, particularmente em matéria de higienização, funcionalidade e adequada acomodação dos animais.Nos termos das normas estabelecidas para o desenvolvimento da campanha de esterilização, cada agregado familiar poderá sujeitar a esse ato cirúrgico apenas um canídeo ou felídeo, sendo para isso necessário que estes estejam identificados eletronicamente e que os seus proprietários residam no concelho de Cantanhede, além de que é também obrigatório que a operação seja realizada em Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV) locais.O valor da comparticipação varia dependendo se trata de um macho ou de uma fêmea, dentro de cada espécie. Enquanto pela esterilização de uma cadela o dono recebe 72 euros, no caso de ser um cão beneficia de um apoio 40 euros. No caso dos felídeos, por uma gata a comparticipação é de 46 euros e de um gato é de 20 euros.Estes valores são superiores caso seja família com carências socioeconómicas devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da sua área de residência. Pela esterilização de uma cadela o dono recebe 108 euros, sendo que no caso de um cão beneficia de um apoio 60 euros. No caso dos felídeos, por uma gata a comparticipação é de 69 euros e de um gato é de 30 euros.“Esta atitude da Câmara Municipal constitui uma solução possível para minimizar um problema mais vasto, relacionado com a sobrepopulação de animais de companhia. É muito importante alertar as pessoas para o perigo de deixar restos de comida na rua para cães e gatos, já que pode desencadear vários problemas de saúde e a proliferação de pragas na via pública. Deixar comida na rua é um convite para roedores e insetos poderem transmitir doenças graves aos humanos e aos animais”, alertou o vereador da Câmara de Cantanhede, Adérito Machado.A candidatura deverá ser enviada para geral@cm-cantanhede.pt ou entregue em suporte físico no CRAC, sendo que o formulário e todas as informações estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Cantanhede.O pagamento da comparticipação só será feito após a realização da esterilização e da entrega dos comprovativos. Além disso, o apoio financeiro por parte do Município só será entregue durante o mês de agosto.

Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS

Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS.Há cerca de uma centena de Espaços do Cidadão que disponibilizam este tipo de ajuda e quase 900 juntas de freguesia em todo o país também apoiam a entrega do IRS.Os contribuintes que necessitem de ajuda para entregar a sua declaração de IRS podem recorrer às juntas de freguesia e Espaços do Cidadão, bem como aos serviços de Finanças, havendo centenas destes locais de apoio por todo o país.Fonte: ECO

Protocolo entre a Freguesia de Ançã e Ultriplo, Lda permitiu em 2023 a recolha de 2921 Kg de material para reciclagem

A Junta de Freguesia de Ançã tem em vigor um protocolo assinado com a empresa Ultriplo, Lda que permitiu a instalação na freguesia de dois contentores (Ançã e Granja) destinados à recolha de roupa, calçado, brinquedos, livros e outros, na área territorial da Freguesia. Uma conjugação de esforços e cooperação que possibilita que todo o material usado recolhido siga para a reciclagem. Ao abrigo deste protocolo ao longo do ano de 2023 foram recolhidos um total de 2921 Kg, distribuídos por roupas (2191 Kg), calçado (292 Kg), brinquedos (117 Kg), livros (87 Kg) e outros (234 Kg). Esta recolha de materiais viabilizou uma redução da pegada ecológica (métrica utilizada para medir a relação entre os recursos produzidos pela natureza e o consumo humano) no valor de 9,1 toneladas de dióxido de carbono.Este é, portanto, um esforço comum, sendo que para tal pretendemos incluir toda a população de modo a que todos se sintam parte desta cadeia e o façam com mais afinco. Reciclar é cada vez mais um dever cívico tanto para o cidadão comum como para as empresas.

Divulgação da informação da Direção-Geral da Saúde sobre Temperaturas Baixas

Em situações de frio intenso são produzidas alterações no organismo que facilitam o aparecimento de doenças como a gripe e outras infeções respiratórias. Assim, a Direção-Geral da Saúde (DGS) reforça a recomendação para a vacinação contra a gripe, bem como a adoção das seguintes medidas, para se proteger do frio (medidas cuja ampla divulgação solicitamos): Mantenha o corpo quente: use luvas, cachecol, gorro/chapéu, calçado e roupa quente, utilizando várias camadas de roupa; Hidrate-se: ingira líquidos e sopas; Mantenha a casa quente: Verifique se os equipamentos de aquecimento estão em condições de ser usados e o estado de limpeza da chaminé da lareira; Se utilizar lareiras, braseiras, salamandras ou equipamentos de aquecimento a gás, ventile as divisões da casa. A acumulação de gases pode causar intoxicação ou morte; Evite o uso de dispositivos de aquecimento durante o sono, desligando sempre quaisquer aparelhos antes de se deitar; No exterior, tenha cuidado com quedas; Mantenha-se especialmente atento se tiver algum problema de saúde: Tome os medicamentos para a sua doença conforme a indicação do seu médico; Não vá de imediato para a urgência hospitalar. Se necessário, contacte o SNS 24 – 808 24 24 24 ou em caso emergência o 112; Numa altura em que são mais frequentes as infeções respiratórias, é importante: Lavar ou desinfetar as mãos; Adotar a etiqueta respiratória; Manter o distanciamento físico; Arejar e ventilar os espaços;Optar por utilizar máscara em locais muito frequentados ou espaços fechados, sempre que tiver sintomas de infeção respiratória.Mantenha-se em contacto e atento aos outros, ajudando-os a protegerem-se.       Mais informação pode ser obtida na página da DGS ou através do SNS: 808 24 24 24. 

CONVOCAÇÃO PARA O DIA DA DEFESA NACIONAL - RESIDENTES EM PORTUGAL

A importância do Turismo Sustentável para os destinos

A sustentabilidade é hoje uma das principais aliadas do turismo e o setor precisa de continuar a adaptar-se para corresponder a um elevado nível de satisfação dos turistas. Garantir uma experiência memorável é um dos principais objetivos, a par da consciencialização sobre questões ligadas à sustentabilidade e práticas que a promovam. Mas o que é o Turismo Sustentável? Sobre o tema, a Organização Mundial de Turismo refere que nem o “ambiente natural nem o tecido sociocultural das comunidades de acolhimento devem ser prejudicados pela chegada de turistas. Pelo contrário, o ambiente natural e as comunidades locais devem beneficiar do turismo, económica e culturalmente. A sustentabilidade implica que os recursos e atrações do destino devam ser utilizados de forma que o seu uso por futuras gerações, não seja comprometido.O turismo sustentável é a principal tendência que está a marcar o setor, e que vai continuar a estar nas preferências dos viajantes no pós COVID-19. De acordo com o inquérito realizado pelo IPDT para o e-book “Guia para a Retoma do Turismo”, 21% dos inquiridos consideram que haverá maior procura por destinos com práticas sustentáveis. A sustentabilidade é, e será, um conceito chave para entender o turismo do futuro. O apreço pela autenticidade sociocultural das comunidades, a preservação da biodiversidade, a garantia do bem-estar social e segurança económica dos destinos com o uso sustentável dos recursos ambientais, precisam de fazer parte da estrutura de um novo modelo de turismo. Importância do turismo sustentável para os destinosO turismo sustentável surge como alternativa ao turismo de massas. O planeamento e a gestão sustentável são aspetos essenciais na capitalização do setor como uma das principais vantagens para a economia. É neste sentido que os destinos devem desenvolver uma estratégia que defenda uma visão integrada, com mais valias para a economia, sociedade, cultura e ambiente. Investir na certificação dos destinos é um atrativo para os turistas do futuro que, mais do que nunca, vão valorizar práticas sustentáveis. É verdade que o turismo é uma das principais atividades responsáveis pelo incentivo à recuperação económica. Além disso, promove a criação de inúmeros postos de trabalho. O momento em que vivemos é crucial e uma oportunidade única para repensar o setor na perspetiva de um futuro mais sustentável, mais seguro, mais tecnológico, e que privilegie um modelo de economia circular. 

Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?

Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?Segunda fase de candidaturas a apoio para famílias carenciadas em situação de pobreza energética arranca a 20 de novembro. Programa foi alargado para arrendatários e financia obras em até 3900 euros.Fonte: Público - https://www.publico.pt/2023/11/01/azul/perguntaserespostas/pedir-vale-eficiencia-direito-apoio-pedir-2068610

Mais de 1,7 milhões de cães e gatos registados em quatro anos

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) tem identificados, desde que foi criado há quatro anos, 1.075.467 cães, 629.519 gatos e 1.907 furões, estando a ser preparada uma nova campanha de sensibilização.Fonte: Notícias ao Minuto - https://www.noticiasaominuto.com/pais/2426023/mais-de-1-7-milhoes-de-caes-e-gatos-registados-em-quat...