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Com o objetivo de chegar a devida informação a potenciais destinatários e, assim, concretizar os objetivos propostos é fundamental dar a conhecer o conjunto de direitos e deveres dos cuidadores e das pessoas cuidadas bem como as respetivas medidas de apoio social e de saúde.
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A Agência Portuguesa do Ambiente, através da ARH Centro, publicou em edital as normas de limpeza de linhas de água, “destinadas aos proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano“. Assim, “são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis“.Em caso de incumprimento os proprietários ou arrendatários confiantes com linhas de água ficam sujeitos a processo de contra-ordenação muito grave.Margens de um Curso de ÁguaA “margem” é faixa de terreno contigua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas com largura legalmente estabelecida. Nos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, a largura da margem é de 10 metros.O Uso das MargensAs margens ribeirinhas (10 m) do Domínio Hídrico devem ser respeitadas, devendo ser evitado:A linearização das margens;O corte total da vegetação e contaminação agrícola;A ocupação total das margens por campos agrícolas;A construção de muros e a impermeabilização das margens;O vandalismo, as podas devastadoras e o carte da vegetação para o leito;As descargas de entulhos domésticos e industriais;A permanência de árvores caídas junto a passagens hidráulicas (pontes e pontões);O entubamento parcial ou total da linha de água;As descargas de efluentes domésticos e industriais sem o tratamento adequado e a descarga de águas pluviais poluidas;O corte total da galeria de vegetação ribeirinha;O corte total do substrata herbáceo e arbustivo;A erosão, a destabilização das margens e a ausência de ensombramento do leito.O que é a Limpeza?A limpeza é a desobstrução de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis consiste na remoção de resíduos sólido urbanos (i.e., sacos de lixo), entulhos (resíduos de obras, detritos, eletrodomésticos, pneus, etc.) e material vegetal (árvores, ramos) que ponha em risco as infraestruturas hidráulicas existentes no curso de água (pontes, pontões, açudes). As ações devem permitir a utilização das águas para fins de interesse geral e garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas.Os trabalhos de Limpeza/Desobstrução devem:Ser desenvolvidos de jusante para montante;Ser realizados evitando o uso de meios mecânicos, do modo mais rápido e silencioso possível;Ocorrer, sempre que possível, durante o período de Outono;Permitir e preservar a vegetação e fauna autóctones características da região contribuindo para a biodiversidade;Prever a realização da poda de formação da vegetação existente para garantir o ensombramento do leito;Atender a que o corte da vegetação nunca pode ser total;Evitar a remoção da vegetação fixadora das margens;Ser conduzidos por forma a que as intervenções sejam feitas numa margem de cada vez;Permitir que, no final das intervenções, o material retirado possa ser separado e valorizado para reutilização, reciclagem e/ou compostagem.
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A Junta de Freguesia de Ançã por convite da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária associa-se à próxima campanha integrada no Plano Nacional de Fiscalização “Viajar sem Pressa”, que decorre de 31 de janeiro a 6 de fevereiro de 2023 e tem por objetivo alertar os condutores para os riscos da condução em excesso de velocidade, dado que esta é uma das principais causas dos acidentes nas estradas e é responsável mais de 60% das infrações registadas.Num atropelamento, a probabilidade de existirem vítimas mortais aumenta em função da velocidade a que circulam os veículos. Se um veículo circular a 30 km/h, a probabilidade das consequências de um atropelamento serem mortais é de 10%. Aumentando a velocidade para 50 km/h, a probabilidade passa a ser de 80%.A campanha “Viajar sem pressa” vai integrar ações de sensibilização da ANSR em todo o país e operações de fiscalização realizadas pela GNR e PSP que vão decorrer “com especial incidência em vias e acessos com elevado fluxo rodoviário e de acordo com o Plano Nacional de Fiscalização 2023, de forma a contribuir para a diminuição do risco de ocorrência de acidentes e para a adoção de comportamentos mais seguros por parte dos condutores no que respeita à condução em excesso de velocidade”.Educar para a Segurança Rodoviária visa o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e de segurança rodoviárias por parte dos cidadãos, crianças, jovens e adultos, de modo a promover a sua integração segura no ambiente rodoviário. Este processo, que implica aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de capacidades, tem também implícita uma perspetiva de mobilidade sustentável.
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Comunica-se que conforme acordado com os serviços da empresa municipal INOVA-EM, SA o ecocentro móvel vai ser instalado na localidade de Ançã, no período compreendido entre o dia de 30 janeiro 2023 a 13 fevereiro 2023, no parque de estacionamento do Centro de Saúde de Ançã, na Rua do Outeiro do Paço. Apelamos à sua utilização por parte de toda a população, considerando a importância deste projeto para a redução e devido encaminhamento dos resíduos urbanos recicláveis e reutilizáveis.Durante o ano de 2022 foram recolhidas mais de 6 toneladas de resíduos, um balanço muito positivo que ultrapassou as expetativas iniciais. Entendemos que é essencial continuar a disponibilizar os meios necessários para que a prática da reciclagem seja, cada vez mais, uma constante no dia a dia das nossas populações.RECICLAR É FAZER A NOSSA PARTE PARA UM MUNDO MAIS SUSTENTÁVEL
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Na passada quinta-feira, foi aprovada uma alteração no Código de Trabalho envolvendo a licença parental do e a duração da mesma, passando dos 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou intercalados.Segundo a norma estabelecida no grupo de trabalho, envolvendo alterações laborais previstas na Agenda do Trabalho Digno, “É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.". Além disso, está previsto que após a licença de 28 dias, o pai tenha ainda direito a sete dias de licença, sejam eles seguidos ou intercalados, com a condição de serem gozados com a licença parental por parte da mãe. No caso da criança se encontrar em internamento hospitalar durante um período após o parto, o pai poderá suspender a licença obrigatória pelo tempo de duração do respetivo internamento. Fonte: "Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados", disponível em:https://eco.sapo.pt/2022/12/22/licenca-parental-do-pai-passa-a-ser-de-28-dias-seguidos-ou-interpolados/?fbclid=IwAR2UmogxZT99ZHnov6rpupeLl1MZ6NoX-qwq5i6cUIPpla3SR9fsMwhsw8Q
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No dia 15 de dezembro, foi anunciado por António Costa um novo apoio extraordinário direcionado a famílias carenciadas, no valor de 240 euros, que será pago a partir de 23 de dezembro. O presente apoio visa combater o aumento dos preços de bens alimentares de primeira necessidade, fruto da guerra na Ucrânia e da inflação existente como consequência da mesma. No grupo de famílias vulneráveis estão inclusas todas as famílias beneficiárias de tarifa social de energia e prestações sociais mínimas, somando um milhão e 37 mil famílias
no total. O respetivo valor será pago através da Segurança Social num só pagamento por transferência bancária. Caso não usufrua de conta bancária o mesmo será entregue em vale postal. Segundo a Ministra Ana Mendes Godinho, a escolha de cheque em vez de um vale alimentar deve-se ao facto de que desta forma as várias famílias podem ter a “capacidade de decidir onde aplicam este dinheiro”, sendo que o respetivo valor foi definido perante o “aumento do pacote das famílias associado ao cabaz alimentar em função da evolução da inflação no segundo trimestre”.Fonte: "Governo aprova "cheque" de 240 euros para famílias vulneráveis, pago a partir de dia 23 de dezembro", disponível em: https://eco.sapo.pt/2022/12/15/governo-aprova-cheque-de-240-euros-para-familias-vulneraveis-pago-a-partir-de-dia-23-de-dezembro/
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Após 3 edições de renome está de regresso o Prémio Autarquia do Ano, que tem como maior objetivo galardoar municípios e freguesias a nível nacional, pelo seu trabalho e dedicação, nas mais variadas áreas que gerem diariamente, tendo em vista o interesse público. São inúmeras as categorias e subcategorias abrangentes, desde apoio social à economia, mobilidade e até mesmo turismo. O respetivo prémio conta com a organização do Lisbon Awards Group em parceria com o ECO.Fonte: https://eco.sapo.pt/2022/12/12/o-premio-autarquia-do-ano-esta-de-regresso-para-a-sua-4a-edicao/
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No passado dia 5 de dezembro, o Ministério das Finanças procedeu à publicação das tabelas de IRS que entraram em vigor no primeiro e segundo semestre do próximo ano.Analisando as mesmas é possível constatar o valor a reter por parte de trabalhadores independentes e pensionistas, tendo em conta também fatores como estado civil, número de filhos e rendimento bruto mensal. Após verificar os fatores mencionados anteriormente é necessário multiplicar o respetivo valor pela taxa de retenção que lhe corresponde.As tabelas encontram-se disponíveis no Diário da República, ou através do seguinte link.
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Após deliberação do Governo português em conjunto com diversos sindicatos da Função Pública foi oficializado o aumento de 43 cêntimos no subsídio de refeição, encontrando-se assim nos 5,20 euros por dia.A respetiva medida não foi aceite de imediato, surgindo apenas “na segunda ronda de negociações com os representantes dos trabalhadores públicos.”.O Governo acabou por definir que o valor irá ser o mesmo no caso para privados.
Fonte: https://eco.sapo.pt/2022/11/18/governo-atualiza-subsidio-de-refeicao-da-funcao-publica-com-retroativos-a-outubro/
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