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Com o objetivo de chegar a devida informação a potenciais destinatários e, assim, concretizar os objetivos propostos é fundamental dar a conhecer o conjunto de direitos e deveres dos cuidadores e das pessoas cuidadas bem como as respetivas medidas de apoio social e de saúde.
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A Agência Portuguesa do Ambiente, através da ARH Centro, publicou em edital as normas de limpeza de linhas de água, “destinadas aos proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano“. Assim, “são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis“.Em caso de incumprimento os proprietários ou arrendatários confiantes com linhas de água ficam sujeitos a processo de contra-ordenação muito grave.Margens de um Curso de ÁguaA “margem” é faixa de terreno contigua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas com largura legalmente estabelecida. Nos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, a largura da margem é de 10 metros.O Uso das MargensAs margens ribeirinhas (10 m) do Domínio Hídrico devem ser respeitadas, devendo ser evitado:A linearização das margens;O corte total da vegetação e contaminação agrícola;A ocupação total das margens por campos agrícolas;A construção de muros e a impermeabilização das margens;O vandalismo, as podas devastadoras e o carte da vegetação para o leito;As descargas de entulhos domésticos e industriais;A permanência de árvores caídas junto a passagens hidráulicas (pontes e pontões);O entubamento parcial ou total da linha de água;As descargas de efluentes domésticos e industriais sem o tratamento adequado e a descarga de águas pluviais poluidas;O corte total da galeria de vegetação ribeirinha;O corte total do substrata herbáceo e arbustivo;A erosão, a destabilização das margens e a ausência de ensombramento do leito.O que é a Limpeza?A limpeza é a desobstrução de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis consiste na remoção de resíduos sólido urbanos (i.e., sacos de lixo), entulhos (resíduos de obras, detritos, eletrodomésticos, pneus, etc.) e material vegetal (árvores, ramos) que ponha em risco as infraestruturas hidráulicas existentes no curso de água (pontes, pontões, açudes). As ações devem permitir a utilização das águas para fins de interesse geral e garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas.Os trabalhos de Limpeza/Desobstrução devem:Ser desenvolvidos de jusante para montante;Ser realizados evitando o uso de meios mecânicos, do modo mais rápido e silencioso possível;Ocorrer, sempre que possível, durante o período de Outono;Permitir e preservar a vegetação e fauna autóctones características da região contribuindo para a biodiversidade;Prever a realização da poda de formação da vegetação existente para garantir o ensombramento do leito;Atender a que o corte da vegetação nunca pode ser total;Evitar a remoção da vegetação fixadora das margens;Ser conduzidos por forma a que as intervenções sejam feitas numa margem de cada vez;Permitir que, no final das intervenções, o material retirado possa ser separado e valorizado para reutilização, reciclagem e/ou compostagem.
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O Ministério do Ambiente e da Ação Climática anunciou que será prolongado o prazo do apoio à aquisição de garrafas de gás, pelos portugueses beneficiários da tarifa social de energia elétrica ou das prestações sociais mínimas, até o mesmo atingir a verba disponível de 3 milhões de euros. Segundo o comunicado emitido pelo Governo, e devido à instabilidade financeira sentida no mercado energético, o mesmo afirma que “ficou inscrito no Orçamento do Estado o prolongamento deste apoio que, desde novembro, conta com o apoio da ANAFRE e das Juntas de Freguesia para a operacionalização do pagamento do apoio de 10 euros na aquisição de gás engarrafado pelos beneficiários elegíveis.”.Perante os dados divulgados estima-se que desde 9 de novembro de 2022, dia em que entrou em vigor o presente apoio, já foram distribuídos cerca de 243 830 mil euros por cerca de 1 590 Juntas de Freguesia que aderiram a este protocolo. Fonte: ECO - "Governo prolonga programa "bilha solidária" até esgotar verba de 3 milhões".
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A Junta de Freguesia de Ançã por convite da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária associa-se à próxima campanha integrada no Plano Nacional de Fiscalização “Viajar sem Pressa”, que decorre de 31 de janeiro a 6 de fevereiro de 2023 e tem por objetivo alertar os condutores para os riscos da condução em excesso de velocidade, dado que esta é uma das principais causas dos acidentes nas estradas e é responsável mais de 60% das infrações registadas.Num atropelamento, a probabilidade de existirem vítimas mortais aumenta em função da velocidade a que circulam os veículos. Se um veículo circular a 30 km/h, a probabilidade das consequências de um atropelamento serem mortais é de 10%. Aumentando a velocidade para 50 km/h, a probabilidade passa a ser de 80%.A campanha “Viajar sem pressa” vai integrar ações de sensibilização da ANSR em todo o país e operações de fiscalização realizadas pela GNR e PSP que vão decorrer “com especial incidência em vias e acessos com elevado fluxo rodoviário e de acordo com o Plano Nacional de Fiscalização 2023, de forma a contribuir para a diminuição do risco de ocorrência de acidentes e para a adoção de comportamentos mais seguros por parte dos condutores no que respeita à condução em excesso de velocidade”.Educar para a Segurança Rodoviária visa o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e de segurança rodoviárias por parte dos cidadãos, crianças, jovens e adultos, de modo a promover a sua integração segura no ambiente rodoviário. Este processo, que implica aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de capacidades, tem também implícita uma perspetiva de mobilidade sustentável.
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Comunica-se que conforme acordado com os serviços da empresa municipal INOVA-EM, SA o ecocentro móvel vai ser instalado na localidade de Ançã, no período compreendido entre o dia de 30 janeiro 2023 a 13 fevereiro 2023, no parque de estacionamento do Centro de Saúde de Ançã, na Rua do Outeiro do Paço. Apelamos à sua utilização por parte de toda a população, considerando a importância deste projeto para a redução e devido encaminhamento dos resíduos urbanos recicláveis e reutilizáveis.Durante o ano de 2022 foram recolhidas mais de 6 toneladas de resíduos, um balanço muito positivo que ultrapassou as expetativas iniciais. Entendemos que é essencial continuar a disponibilizar os meios necessários para que a prática da reciclagem seja, cada vez mais, uma constante no dia a dia das nossas populações.RECICLAR É FAZER A NOSSA PARTE PARA UM MUNDO MAIS SUSTENTÁVEL
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Na passada quinta-feira, foi aprovada uma alteração no Código de Trabalho envolvendo a licença parental do e a duração da mesma, passando dos 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou intercalados.Segundo a norma estabelecida no grupo de trabalho, envolvendo alterações laborais previstas na Agenda do Trabalho Digno, “É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.". Além disso, está previsto que após a licença de 28 dias, o pai tenha ainda direito a sete dias de licença, sejam eles seguidos ou intercalados, com a condição de serem gozados com a licença parental por parte da mãe. No caso da criança se encontrar em internamento hospitalar durante um período após o parto, o pai poderá suspender a licença obrigatória pelo tempo de duração do respetivo internamento. Fonte: "Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados", disponível em:https://eco.sapo.pt/2022/12/22/licenca-parental-do-pai-passa-a-ser-de-28-dias-seguidos-ou-interpolados/?fbclid=IwAR2UmogxZT99ZHnov6rpupeLl1MZ6NoX-qwq5i6cUIPpla3SR9fsMwhsw8Q
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No dia 15 de dezembro, foi anunciado por António Costa um novo apoio extraordinário direcionado a famílias carenciadas, no valor de 240 euros, que será pago a partir de 23 de dezembro. O presente apoio visa combater o aumento dos preços de bens alimentares de primeira necessidade, fruto da guerra na Ucrânia e da inflação existente como consequência da mesma. No grupo de famílias vulneráveis estão inclusas todas as famílias beneficiárias de tarifa social de energia e prestações sociais mínimas, somando um milhão e 37 mil famílias
no total. O respetivo valor será pago através da Segurança Social num só pagamento por transferência bancária. Caso não usufrua de conta bancária o mesmo será entregue em vale postal. Segundo a Ministra Ana Mendes Godinho, a escolha de cheque em vez de um vale alimentar deve-se ao facto de que desta forma as várias famílias podem ter a “capacidade de decidir onde aplicam este dinheiro”, sendo que o respetivo valor foi definido perante o “aumento do pacote das famílias associado ao cabaz alimentar em função da evolução da inflação no segundo trimestre”.Fonte: "Governo aprova "cheque" de 240 euros para famílias vulneráveis, pago a partir de dia 23 de dezembro", disponível em: https://eco.sapo.pt/2022/12/15/governo-aprova-cheque-de-240-euros-para-familias-vulneraveis-pago-a-partir-de-dia-23-de-dezembro/
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Após 3 edições de renome está de regresso o Prémio Autarquia do Ano, que tem como maior objetivo galardoar municípios e freguesias a nível nacional, pelo seu trabalho e dedicação, nas mais variadas áreas que gerem diariamente, tendo em vista o interesse público. São inúmeras as categorias e subcategorias abrangentes, desde apoio social à economia, mobilidade e até mesmo turismo. O respetivo prémio conta com a organização do Lisbon Awards Group em parceria com o ECO.Fonte: https://eco.sapo.pt/2022/12/12/o-premio-autarquia-do-ano-esta-de-regresso-para-a-sua-4a-edicao/
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No passado dia 5 de dezembro, o Ministério das Finanças procedeu à publicação das tabelas de IRS que entraram em vigor no primeiro e segundo semestre do próximo ano.Analisando as mesmas é possível constatar o valor a reter por parte de trabalhadores independentes e pensionistas, tendo em conta também fatores como estado civil, número de filhos e rendimento bruto mensal. Após verificar os fatores mencionados anteriormente é necessário multiplicar o respetivo valor pela taxa de retenção que lhe corresponde.As tabelas encontram-se disponíveis no Diário da República, ou através do seguinte link.
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