Entrega da declaração de IRS 2023 - Anexo SS

Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS.A entrega da declaração de rendimentos de IRS referente ao ano 2023 realiza-se entre os dias 1 de abril e 30 de junho. Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade.Quais os objetivos do Anexo SS?O Anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?Os trabalhadores independentes que, cumulativamente:Prestam serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que essa prestação não seja prestada a título particular;Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.882,58 €, em 2023); eObtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade adquirente.Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?Advogados e solicitadores;Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023);Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.Até quando deve ser entregue?Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.Fonte: Segurança Social

Município de Cantanhede apoia a esterilização de animais de estimação - Campanha decorre de 01 a 31 de maio

A Câmara Municipal de Cantanhede acaba de aprovar um programa destinado a apoiar financeiramente a esterilização de cães e gatos. A campanha estará em vigor de 01 a 31 de maio, facultando aos donos de animais de estimação que residam no concelho a possibilidade de os esterilizarem a um custo bastante reduzido, uma vez que a autarquia comparticipa financeiramente esse ato cirúrgico, quer em machos, quer em fêmeas. Trata-se de uma medida destinada a reduzir o número de ninhadas e impedir o crescimento de populações de canídeos e felídeos, mitigando por essa via o risco de abandono. O que se pretende é reduzir os problemas de saúde pública decorrentes da existência de animais vadios e diminuir a forte pressão a que está atualmente sujeito o Centro de Recolha Animal de Cantanhede (CRAC) relativamente à recolha, alojamento e alimentação desses animais.Recorde-se a propósito que o Canil Municipal de Cantanhede foi objeto de obras de ampliação e requalificação, bem como de valorização das condições logísticas e de salubridade, estando agora dimensionado para cumprir melhor a sua missão, particularmente em matéria de higienização, funcionalidade e adequada acomodação dos animais.Nos termos das normas estabelecidas para o desenvolvimento da campanha de esterilização, cada agregado familiar poderá sujeitar a esse ato cirúrgico apenas um canídeo ou felídeo, sendo para isso necessário que estes estejam identificados eletronicamente e que os seus proprietários residam no concelho de Cantanhede, além de que é também obrigatório que a operação seja realizada em Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV) locais.O valor da comparticipação varia dependendo se trata de um macho ou de uma fêmea, dentro de cada espécie. Enquanto pela esterilização de uma cadela o dono recebe 72 euros, no caso de ser um cão beneficia de um apoio 40 euros. No caso dos felídeos, por uma gata a comparticipação é de 46 euros e de um gato é de 20 euros.Estes valores são superiores caso seja família com carências socioeconómicas devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da sua área de residência. Pela esterilização de uma cadela o dono recebe 108 euros, sendo que no caso de um cão beneficia de um apoio 60 euros. No caso dos felídeos, por uma gata a comparticipação é de 69 euros e de um gato é de 30 euros.“Esta atitude da Câmara Municipal constitui uma solução possível para minimizar um problema mais vasto, relacionado com a sobrepopulação de animais de companhia. É muito importante alertar as pessoas para o perigo de deixar restos de comida na rua para cães e gatos, já que pode desencadear vários problemas de saúde e a proliferação de pragas na via pública. Deixar comida na rua é um convite para roedores e insetos poderem transmitir doenças graves aos humanos e aos animais”, alertou o vereador da Câmara de Cantanhede, Adérito Machado.A candidatura deverá ser enviada para geral@cm-cantanhede.pt ou entregue em suporte físico no CRAC, sendo que o formulário e todas as informações estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Cantanhede.O pagamento da comparticipação só será feito após a realização da esterilização e da entrega dos comprovativos. Além disso, o apoio financeiro por parte do Município só será entregue durante o mês de agosto.

Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS

Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS.Há cerca de uma centena de Espaços do Cidadão que disponibilizam este tipo de ajuda e quase 900 juntas de freguesia em todo o país também apoiam a entrega do IRS.Os contribuintes que necessitem de ajuda para entregar a sua declaração de IRS podem recorrer às juntas de freguesia e Espaços do Cidadão, bem como aos serviços de Finanças, havendo centenas destes locais de apoio por todo o país.Fonte: ECO

Protocolo entre a Freguesia de Ançã e Ultriplo, Lda permitiu em 2023 a recolha de 2921 Kg de material para reciclagem

A Junta de Freguesia de Ançã tem em vigor um protocolo assinado com a empresa Ultriplo, Lda que permitiu a instalação na freguesia de dois contentores (Ançã e Granja) destinados à recolha de roupa, calçado, brinquedos, livros e outros, na área territorial da Freguesia. Uma conjugação de esforços e cooperação que possibilita que todo o material usado recolhido siga para a reciclagem. Ao abrigo deste protocolo ao longo do ano de 2023 foram recolhidos um total de 2921 Kg, distribuídos por roupas (2191 Kg), calçado (292 Kg), brinquedos (117 Kg), livros (87 Kg) e outros (234 Kg). Esta recolha de materiais viabilizou uma redução da pegada ecológica (métrica utilizada para medir a relação entre os recursos produzidos pela natureza e o consumo humano) no valor de 9,1 toneladas de dióxido de carbono.Este é, portanto, um esforço comum, sendo que para tal pretendemos incluir toda a população de modo a que todos se sintam parte desta cadeia e o façam com mais afinco. Reciclar é cada vez mais um dever cívico tanto para o cidadão comum como para as empresas.

Divulgação da informação da Direção-Geral da Saúde sobre Temperaturas Baixas

Em situações de frio intenso são produzidas alterações no organismo que facilitam o aparecimento de doenças como a gripe e outras infeções respiratórias. Assim, a Direção-Geral da Saúde (DGS) reforça a recomendação para a vacinação contra a gripe, bem como a adoção das seguintes medidas, para se proteger do frio (medidas cuja ampla divulgação solicitamos): Mantenha o corpo quente: use luvas, cachecol, gorro/chapéu, calçado e roupa quente, utilizando várias camadas de roupa; Hidrate-se: ingira líquidos e sopas; Mantenha a casa quente: Verifique se os equipamentos de aquecimento estão em condições de ser usados e o estado de limpeza da chaminé da lareira; Se utilizar lareiras, braseiras, salamandras ou equipamentos de aquecimento a gás, ventile as divisões da casa. A acumulação de gases pode causar intoxicação ou morte; Evite o uso de dispositivos de aquecimento durante o sono, desligando sempre quaisquer aparelhos antes de se deitar; No exterior, tenha cuidado com quedas; Mantenha-se especialmente atento se tiver algum problema de saúde: Tome os medicamentos para a sua doença conforme a indicação do seu médico; Não vá de imediato para a urgência hospitalar. Se necessário, contacte o SNS 24 – 808 24 24 24 ou em caso emergência o 112; Numa altura em que são mais frequentes as infeções respiratórias, é importante: Lavar ou desinfetar as mãos; Adotar a etiqueta respiratória; Manter o distanciamento físico; Arejar e ventilar os espaços;Optar por utilizar máscara em locais muito frequentados ou espaços fechados, sempre que tiver sintomas de infeção respiratória.Mantenha-se em contacto e atento aos outros, ajudando-os a protegerem-se.       Mais informação pode ser obtida na página da DGS ou através do SNS: 808 24 24 24. 

CONVOCAÇÃO PARA O DIA DA DEFESA NACIONAL - RESIDENTES EM PORTUGAL

Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?

Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?Segunda fase de candidaturas a apoio para famílias carenciadas em situação de pobreza energética arranca a 20 de novembro. Programa foi alargado para arrendatários e financia obras em até 3900 euros.Fonte: Público - https://www.publico.pt/2023/11/01/azul/perguntaserespostas/pedir-vale-eficiencia-direito-apoio-pedir-2068610

Mais de 1,7 milhões de cães e gatos registados em quatro anos

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) tem identificados, desde que foi criado há quatro anos, 1.075.467 cães, 629.519 gatos e 1.907 furões, estando a ser preparada uma nova campanha de sensibilização.Fonte: Notícias ao Minuto - https://www.noticiasaominuto.com/pais/2426023/mais-de-1-7-milhoes-de-caes-e-gatos-registados-em-quat...

Novas Tabelas IRS a partir de 1 de julho de 2023

A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na fonte, seguindo uma lógica de taxa marginal, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida.Consulte as tabelas aqui.Estas tabelas mantêm a atualização do limite de isenção de retenção na fonte para 762 euros mensais, por via da aplicação do mínimo de existência, bem como as demais atualizações nos limites e taxas de retenção.Fonte: Diário da República - Despacho n.º 1296-B/2023, disponível em: https://files.dre.pt/2s/2023/01/018000002/0000200009.pdf